Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.658-A, de 5 de Agosto de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 605.734,40, para pagamento de despesa relativa ao exercício de 1951.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.658-A, de 5 de Agosto de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1658a
- Ano
- 1952
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