Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 27 de agôsto de 1952. João Café filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.663, de 27 de Agosto de 1952Ementa Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.663, de 27 de Agosto de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.663
- Ano
- 1952
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