LegislacaoEmenta Prorroga até 31 de dezembro de 1953, as disposições da Lei n° 641, de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.243, de 25 de novembro de 1950.
Legislacao
Lei nº 1.685, de 2 de Outubro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.685
- Ano
- 1952