Art. 78 do Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria.