Art. 79 do Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão;

V - convocação para serviço militar;

VI - júri e outros serviços obrigatório por lei;

VII - exercício de função ou cargo de govêrno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

VIII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IX - licença especial... (VETADO)...

X - licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107;

XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República;

XII - exercício, em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios;