Art. 82 do Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952

I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;

II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso.

§ 1º - O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão

§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo;