Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100. 000.000,00 – (cem milhões de cruzeiros) – em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951: Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação X – Diversos Sub-consignação 93 – Sentenças Judiciárias 02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 100.000.000,00.
Lei nº 1.730, de 11 de Novembro de 1952Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.730, de 11 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.730
- Ano
- 1952
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.