LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00, em reforço da Verba 3, Anexo 19 - Auxílios aos Municípios - do Orçamento de 1952.
Legislacao
Lei nº 1.733, de 14 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.733
- Ano
- 1952