Art. 1 do Lei nº 1.733, de 14 de Novembro de 1952

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de .... Cr$ 252.440.000,00 – (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) – em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação VII – Dispositivos Constitucionais, 71 – Dotações para atender ao disposto no artigo 15, § 4º, da Constituição – (Auxílios aos Municípios) 14 – Direção Geral da Fazenda Nacional, 16 – Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 19 do vigente Orçamento (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).