Art. 2 - O crédito aberto pela presente Lei será automáticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei nº 1.738, de 20 de Novembro de 1952Ementa Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 em reforço de dotações do Orçamento de 1952.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.738, de 20 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.738
- Ano
- 1952
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