LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
Legislacao
Lei nº 1.748, de 28 de Novembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.748
- Ano
- 1952