Art. 2 do Lei nº 1.754, de 4 de Dezembro de 1952

Art. 2 - E’ ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 853.673,60 – (oitocentos e cinqüenta e três mil seiscentos e setenta e três cruzeiros e sessenta centavos) – para pagamento de despesas correspondentes às do exercício de 1951: VERBA 1 - PESSOAL Cr$ Consignação I – Pessoal Permanente Sub-consignação 01 Pessoal Permanente 05 – Justiça do Trabalho 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento 04 – 4ª Região 287.280,00 Consigação III – Vantagens Sub-consignação 14 Gratificação de representação 05 – Justiça do Trabalho 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento 04 – 4ª Região 215.033,60 Consignação VII – Outras Despesas Sub-consignação 31 Substituições 05 – Justiça do Trabalho 02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento 04 – 4ª Região 351.360,00 853.673,60