LegislacaoEmenta Altera o art. 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro.
Legislacao
Lei nº 1.768, de 18 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.768
- Ano
- 1952