LegislacaoEmenta Modifica o art. 1º e a letra "b " do art. 3º da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.
Legislacao
Lei nº 1.773, de 19 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.773
- Ano
- 1952