LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.942.911,50 , para atender ao pagamento da contribuição do Brasil, em favor do Comité Provisório Intergovernamental, para os movimentos migratórios da Europa.
Legislacao
Lei nº 1.775, de 19 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.775
- Ano
- 1952