LegislacaoEmenta Amplia o programa de Primeira Urgência, constante nos arts. 21 e 22 da Lei nº 302 de 13 de julho de 1948.
Legislacao
Lei nº 1.787, de 30 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.787
- Ano
- 1952