Art. 1 - E’ concedida a Laura Lins Arcoverde, viúva do engenheiro civil Leonardo de Siqueira Barbosa Arcoverde, antigo chefe do 2º Distrito da Inspetoria de Obras Contra as Secas, a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo único - A despesa para o pagamento da pensão de que trata êste Artigo correrá por conta da dotação orçamentária destinada aos pensionistas da União.