Art. 2 do Lei nº 179, de 17 de Dezembro de 1947

Art. 2 - Para atender, no corrente exercício, ao pagamento de “diária de risco de fogo", é o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.134.628,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros).