Art. 18 do Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953

Art. 18 - Cessarem, coletivamente, os funcionários públicos os serviços a seu cargo, por motivos políticos ou sociais. Pena: - detenção de 6 meses a 2 anos, agravada a pena de um têrço, quando se tratar de diretor de repartição ou chefe de serviço.