Art. 45 do Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953

Art. 45 - Salvo as hipóteses art. 2º, a pena de detenção ou de reclusão será cumprida em estabelecimento ou divisão distintos dos destinados a réus de delito comum, sem sujeição a qualquer regime, penitenciário ou carcerário.