Art. 1 - É concedida isenção de direitos e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, à emprêsa “Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada”, para a importação de oito (8) aviões “Douglas DC-3” e de seus pertences, acessórios, utensílios, motores e ferramentas, a serem adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte e destinados aos serviços de navegação aérea explorados pela mesma companhia.
Lei nº 182, de 17 de Dezembro de 1947Ementa Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de 8 aviões "Douglas DC-3", destinados à emprêsa "Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 182, de 17 de Dezembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 182
- Ano
- 1947
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