LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça dos Territótios - o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre.
Legislacao
Lei nº 1.823, de 17 de Março de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.823
- Ano
- 1953