Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, no Estado de São Paulo, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Lei nº 1.826, de 20 de Março de 1953Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajui, o prédio da antiga estação do mesmo nome pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.826, de 20 de Março de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.826
- Ano
- 1953
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