Art. 16 do Lei nº 1.842, de 13 de Abril de 1953

Art. 16 - Os Terceiros-Sergentos de Saúde - estudantes de medicina, farmácia e odontologia - que ingressarem nos Cursos de Medicina, Farmácia ou Odontologia, a que se propuseram, ou que já os estiveram cursando, e deixarem de concluí-los dentro dos prazos estabelecidos no artigo 6º, serão incluídos na Reserva de Saúde, com a graduação de Terceiro-Sargento, até que venham a concluí-los, quando, então, lhes serão assegurados os postos de Segundo-Tenente da Reserva ou de Aspirantes a Oficial da Reserva, nos têrmos do artigo 8º desta Lei.