LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do porto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
Legislacao
Lei nº 1.891, de 20 de Junho de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.891
- Ano
- 1953