Art. 3 - É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$6.406.200,00 (seis milhões, quatrocentos e seis mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação 4 - Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 - Salário-família, do Orçamento Geral da União, anexo 26 (Lei número 1.757, de 10 de dezembro de 1952), assim distribuído: Cr$ 03 - Justiça Militar 01 Superior Tribunal Militar........................................................................... 203.600 02 Auditorias............................................................................................... 611.600 04 - Justiça Eleitoral 01 Tribunal Superior Eleitoral........................................................................ 165.000 02 Tribunais Regionais Eleitorais.................................................................. 2.370.000 05 - Justiça do Trabalho 01 Tribunal Superior do Trabalho .................................................................. 250.000 02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........ 1.325.200 06 - Justiça do Distrito Federal 61 Tribunal de Justiça.................................................................................. 1.480.800 Total...................................................................................................... 6.406.200
Lei nº 1.900, de 7 de Julho de 1953Ementa Estende os dispositivos da Lei n° 1.765, de 18 de dezembro 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.900, de 7 de Julho de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.900
- Ano
- 1953
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