Art. 4 do Lei nº 1.900, de 7 de Julho de 1953

Art. 4 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$37.055.510,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentos e dez cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente Lei, relativas aos exercícios de 1952 e 1953, assim discriminadas: Abono de emergência Cr$ 03 - Justiça Militar 01 Superior Tribunal Militar........................................................................... 1.099.020 02 Auditorias............................................................................................... 1.937.520 04 - Justiça Eleitoral 01 Tribunal Superior Eleitoral........................................................................ 1.263.360 02 Tribunais Regionais Eleitorais................................................................... 13.018.830 05 - Justiça do Trabalho 01 Tribunal Superior do Trabalho................................................................... 1.693.800 02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........ 7.366.320 06 - Justiça do Distrito Federal 01 Tribunal de Justiça.................................................................................. 10.140.910 Total...................................................................................................... 36.519.760 Salário-família 03 - Justiça Militar 01 Superior Tribunal Militar........................................................................... 17.000 02 Auditorias............................................................................................... 51.000 04 - Justiça Eleitoral 01 Tribunal Superior Eleitoral........................................................................ 13.750 02 Tribunais Regionais Eleitorais................................................................... 197.500 05 - Justiça do Trabalho 01 Tribunal Superior do Trabalho................................................................... 22.500 02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........ 110.600 06 - Justiça do Distrito Federal 01 Tribunal de Justiça.................................................................................. 123.400 Total...................................................................................................... 535.750