LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de vencimentos de salários-família, de auxílios-funeral e de outras vantagens devidas a servidores daquele Tribunal e a seus beneficiários.
Legislacao
Lei nº 1.922, de 27 de Julho de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.922
- Ano
- 1953