LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 240.000,00 e de Cr$ 1.147.750,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituidos pela Lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
Legislacao
Lei nº 1.955, de 24 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.955
- Ano
- 1953