LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender as despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
Legislacao
Lei nº 1.959, de 26 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.959
- Ano
- 1953