Art. 1 do Lei nº 1.959, de 26 de Agosto de 1953

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952, assim discriminadas: Cr$ Pessoal Substituições: Tribunal Superior Eleitoral ................................................................................................... 110.000,00 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ..................................................................................... 39.828,80 Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio ....................................................................... 37.660,00 Gratificações eleitorais: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará .................................................................................. 183.341,10 Tribunal Regional Eleitoral de Sta. Catarina ....................................................................... 106.359,20 Serviços e Encargos: Despesas gerais com eleições: Tribunal superior Eleitoral ................................................................................................ 2.139,912,00 Aluguel: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará .................................................................................. 135.338,70 Salário-família: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ........................................................................................ 4.000,00 Total................................................................................................................................... 2.756.439,80