LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos portos.
Legislacao
Lei nº 1.961, de 26 de Agosto de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.961
- Ano
- 1953