Art. 1 do Lei nº 197, de 26 de Dezembro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), a fim de atender às despesas necessárias para a instalação do Tribunal Federal de Recursos, no prédio da Avenida Presidente Wilson nº 231, no Distrito Federal, e para a mudança do Conselho Federal do Comércio Exterior, inclusive as que tiverem de ser feitas com as obras de adaptação da nova sede dessa repartição.