Art. 1 do Lei nº 199, de 30 de Dezembro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de seiscentos e três mil oitocentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 603.817,50) destinado ao refôrço da verba 1 – Pessoal – da Secretaria da Câmara dos Deputados, senão Cr$ 516.450,00 (quinhentos e dezesseis: mil quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) à subconsignação 01 – Pessoal Permanente e Cr$ 87.367,50 (oitenta e sete mil trezentos e sessenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) à subconsignação 15 – Gratificação adicional.