Art. 2 - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de trezentos e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 380.000,00) A verba 2 – Material – da Secretaria da Câmara dos Deputados, e destinado ao refôrço das seguintes subconsignações: – 19 relativa a combustíveis, material de lubrificação; 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento; 37 – Iluminação, força matriz e gás; e 38 – Publicações, serviço de impressão, etc., cabendo dêste crédito a importância de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) à subconsignação 19; vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) à subconsignação 30; oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00) à subconsignação 35; oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00) à subconsignação 37; e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) à subconsignação 38.
Lei nº 199, de 30 de Dezembro de 1947Ementa Abre ao Congresso Nacional crédito especial à verba Pessoal e suplementar à verba Material.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 199, de 30 de Dezembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 199
- Ano
- 1947
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