Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de novembro de 1953. JOÃO CAFÉ FILHO PRESIDENTE do SENADO FEDERAL ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 2.078, de 9 de Novembro de 1953Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.078, de 9 de Novembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.078
- Ano
- 1953
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