Art. 5 do Lei nº 21, de 15 de Fevereiro de 1947

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 15 de Fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Benedicto Costa Netto. Corrêa e Castro. TABELA XI, A QUE SE REFERE O DECRETO DO CONGRESSO NACIONAL QUE DISPÕE SÔBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Cargo Vencimento Mensal Anual Cr$ Cr$ Desembargador (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) .............. 11.600,00 139.200,00 Juiz de Direito (Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) ......... 9.000,00 108.000,00 Juiz Substituto (Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios) ......... 7.000,00 84.000,00 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211