Art. 10 do Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954

a) - embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras;

b) - embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras;

c) - embarcações mercantes estrangeiras, em alto mar, nos casos de abalroação com embarcações brasileiras, de acôrdo com as normas do Direito Internacional;

d) - o pessoal da Marinha Mercante brasileira;

e) - os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras;

f) - os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações brasileiras e seus prepostos;

g) - agentes ou consignatários no Brasil de emprêsa estrangeira de navegação;

h) - empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de construção ou reparação naval e seus prepostos.