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Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.180
Ano: 1954

Ementa

Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Artigos(158)

Art. 1DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Art. 2

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