Art. 13 do Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954

I - julgar os acidentes e fatos da navegação;

a) - definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;

b) - indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;

c) - propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;

II - manter o registro geral:

a) - da propriedade naval;

b) - da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras;

c) - dos armadores de navios brasileiros.