Art. 22 do Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954

a) - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir às sessões, propor as questões e apurar o vencido;

b) - votar sòmente em caso de empate;

c) - distribuir os processos e consultas pelos juízos e proferir os despachos de expedientes;

d) - convocar sessões extraordinárias;

e) - ordenar a restauração de autos perdidos;

f) - admitir recursos, designando-lhes relator;

g) - deferir ou denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sôbre embarcações bem como o registro de armadores nacionais;

h) - representar o Tribunal e dirigir, coordenar e controlar os seus serviços;

i) - impor penas disciplinares;

j) - exercer as demais atribuições fixadas no regimento do Tríbunal.

Parágrafo único - Ao vice-presidente cabe substituir o presidente em suas faltas e impedimentos.