Art. 30 do Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954

I - defender:

a) - os acusados com direito a justiça gratuita;

b) - os revéis, os ausentes ou foragidos;

c) - os que o Tribunal considerar indefesos;

II - servir de curador nos casos de direito.

§ 1º - Nenhum acusado, ainda que revel, ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor.

§ 2º - Se o acusado não tiver advogado ser-lhe-á nomeado advogado de ofício, ressalvado o seu direito de a todo tempo nomear outro da sua confiança.

§ 3º - É vedado ao advogado de ofício exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada.