Art. 41 - O processo perante o Tribunal Marítimo se inicia:
a) - em virtude de representação do interessado;
b) - por iniciativa da Procuradoria;
c) - por decisão do próprio Tribunal.
Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954Ementa Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Legislacao
Art. 41 do Lei nº 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.180
- Ano
- 1954
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