Art. 1 - O limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941, passa a ser de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Lei nº 2.181, de 5 de Fevereiro de 1954Ementa Altera o limite estipulado no art. 1º in fine, do Decreto-Lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.181, de 5 de Fevereiro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.181
- Ano
- 1954
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