Art. 3 do Lei nº 2.183, de 9 de Fevereiro de 1954

Art. 3 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$.... 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil cruzeiros) destinado a atender às despesas iniciais de instalação e de aluguel, no corrente exercício financeiro, das coletorias criadas no artigo 1º, sendo para Material Permanente (Mobiliário de escritório, máquinas, aparelhos, e utensílios de escritório). 14 – Direção Geral da Fazenda Nacional 18 Diretorias das Rendas Internas, 03 – Coletorias Federais: Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros); para Material de Consumo (Artigos de Expediente, etc.) Direção Geral da Fazenda Nacional – Diretorias das Rendas Internas Coletarias Federais: Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), e para aluguel ou arrendamento de imóveis – Direção Geral da Fazenda Nacional, – Diretoria das Rendas Internas – Coletorias Federais; Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).