LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756,869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
Legislacao
Lei nº 2.186, de 11 de Fevereiro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.186
- Ano
- 1954