Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado, a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ .. 3.756.869,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e vinte centavos), destinado ao Tribunal de Contas para pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos seus servidores, correspondente ao exercício de 1953.
Lei nº 2.186, de 11 de Fevereiro de 1954Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756,869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.186, de 11 de Fevereiro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.186
- Ano
- 1954
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