LegislacaoEmenta Modifica o art. 7º da Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
Legislacao
Lei nº 2.190, de 5 de Março de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.190
- Ano
- 1954