Art. 1 - Os serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional serão executados:
a) - por pessoal mensalista, ao qual se aplicará a legislação dos extranumerários da União;
b) - por pessoal empregado, que ficará sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.