Art. 8 do Lei nº 2.193, de 9 de Março de 1954

Art. 8 - Revogadas as disposições em contrário e, especialmente o Decreto-lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 9 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República. GETúLio VArGAs Oswaldo Aranha ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211